Ato administrativo que declara que determinada atividade ou empreendimento, conforme critérios legais e porte definido em Norma Administrativa 101, está dispensado do processo de licenciamento ambiental.

Autorização concedida para operação de empreendimentos, atividades, pesquisas e serviços de caráter temporário ou para execução de obras que não caracterizem instalações permanentes;

Solicitação das seguintes licencas: 1. Licença Prévia (LP); 2. Licença de Instalação (LI); 3. Licença de Operação (LO); 4. Licença de Alteração de Instalação (LAI); 5. Licença de Alteração de Operação (LAO); 6. Licença Simplificada (LS); 7. Licença de Operação para Pesquisa Mineral (LOP); 8. Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC); 9. Licença de Transporte Estadual (LTE) - transporte de produtos perigosos e resíduos; 10. Licença para Veículo de Publicidade ou Eventos (LVPE); 11. Licença de Regularização e Operação (LRO) - operando sem licença ambiental.

Ações voltadas ao monitoramento, inspeção e controle de atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente, incluindo apuração de denúncias, aplicação de autos de infração, embargos e demais penalidades administrativas previstas na legislação ambiental.

Cadastro para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e combate ao desmatamento.

Desenvolvimento de programas, projetos, campanhas e ações educativas voltadas à promoção da consciência ambiental, incentivo à sustentabilidade e fortalecimento da participação social na proteção do meio ambiente.

Serviço de monitoramento periódico da qualidade das águas, com divulgação de boletins que classificam os trechos como próprios ou impróprios para banho, garantindo informação à população e aos gestores públicos.

Registro de pessoas físicas e/ou jurídicas que exercem atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, possibilitando controle, fiscalização e regularização junto ao órgão ambiental estadual.

Sistema de informações geográficas que disponibiliza dados ambientais, territoriais e de sustentabilidade, permitindo consulta pública, apoio ao licenciamento, planejamento ambiental e tomada de decisão por gestores, empreendedores e sociedade.

Plataforma destinada ao cadastramento e acompanhamento das obrigações relativas à logística reversa, conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos, assegurando o retorno adequado de produtos e embalagens após o consumo.

Canal de acesso público às informações institucionais, financeiras, administrativas e operacionais da SUDEMA, garantindo transparência, controle social e cumprimento da legislação de acesso à informação.

Sistema eletrônico que permite ao usuário agendar previamente atendimento presencial na SUDEMA, garantindo organização, redução de filas e maior eficiência no atendimento.

Canal oficial de comunicação para esclarecimento de dúvidas, solicitação de informações, envio de demandas e acompanhamento de serviços prestados pela SUDEMA.