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Publicações Legais

  • Atos Decisórios
    Download do relatório em PDF por data.

  • Relatório de Empresas Falidas
    Relação de empresas registradas na Junta Comercial do Estado da Paraíba que encontram-se com Situação: Falida, em conformidade com a Lei 11.101, art. 196 – “Os Registros Públicos de Empresas manterão banco de dados público e gratuito, disponível na rede mundial de computadores, contendo a relação de todos os devedores falidos ou em recuperação judicial.

  • Relatório de Empresas em Recuperação Judicial
    Relação de empresas registradas na Junta Comercial do Estado da Paraíba que encontram-se com Situação: Em Recuperação Judicial, em conformidade com a Lei 11.101, art. 196 – “Os Registros Públicos de Empresas manterão banco de dados público e gratuito, disponível na rede mundial de computadores, contendo a relação de todos os devedores falidos ou em recuperação judicial.

  • Relatório de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
    Relação de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista registradas na Junta Comercial do Estado da Paraíba em cumprimento ao art. 92 da Lei 13.303/2016

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